Novo decreto amplia em 65,74 pontos a estrutura de cargos e funções, reduz cargos de livre nomeação e consolida competências de governança. Associação considera positiva a expansão administrativa, mas alerta para os riscos de subordinar a estratégia tecnológica às demandas imediatas de atendimento.

A Associação Nacional dos Analistas do Seguro Social (ANASEG) avalia que o Decreto nº 13.145, de 29 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (3), apresenta avanços importantes para o fortalecimento institucional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma reorganiza diretorias, redistribui competências e amplia o quantitativo de cargos e funções de confiança da autarquia.

Para a associação, um dos aspectos mais relevantes é o fato de que, diferentemente da lógica de enxugamento observada em reestruturações anteriores, o novo decreto amplia a estrutura administrativa do Instituto.

A ANASEG considera que o crescimento é uma sinalização importante de reconhecimento da complexidade administrativa do INSS, instituição responsável pela operacionalização de políticas públicas essenciais à proteção social de milhões de brasileiros.

Entretanto, a entidade entende que a nova organização apresenta uma decisão preocupante: a extinção da Diretoria de Tecnologia da Informação como unidade independente e sua incorporação à nova Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação (DIRATI).

INSS amplia estrutura e ganha 65,74 pontos de funções

O novo decreto estabelece um aumento no quantitativo de cargos e funções de confiança, que passa de 4.343 para 4.367 posições, representando um crescimento líquido de 24 cargos e funções.

Em termos de pontuação, utilizada como referência para o dimensionamento da estrutura administrativa, o INSS passa de 2.438,05 para 2.503,79 pontos, registrando um crescimento de aproximadamente 2,7%.

Embora o aumento não seja expressivo diante das dimensões da autarquia, a ANASEG considera importante a mudança de orientação administrativa.

Nas últimas reestruturações, a redução de estruturas e a concentração de atribuições foram frequentemente apresentadas como medidas de racionalização administrativa. Para a entidade, entretanto, a busca pela eficiência não pode ser confundida com a diminuição permanente da capacidade de gestão das instituições públicas.

O INSS precisa de uma estrutura robusta, descentralizada e compatível com suas responsabilidades, especialmente diante da complexidade das políticas previdenciárias e assistenciais que operacionaliza.

A associação ressalta que o crescimento administrativo precisa alcançar também as unidades descentralizadas, fortalecendo as Gerências-Executivas, as Agências da Previdência Social e as áreas técnicas responsáveis pela execução dos serviços.

Redução de cargos de livre nomeação fortalece o papel dos servidores efetivos

Outro aspecto considerado positivo pela ANASEG é a redução dos Cargos Comissionados Executivos (CCE), que passam de 72 para 48, uma diminuição de aproximadamente 33,3%.

Os CCE podem, observadas as exigências legais aplicáveis, ser ocupados por profissionais externos ao quadro efetivo do serviço público.

Em contrapartida, as Funções Comissionadas Executivas (FCE), reservadas a servidores efetivos, passam de 4.271 para 4.319, com acréscimo de 48 funções.

Para a ANASEG, essa alteração favorece a profissionalização da gestão pública e amplia os espaços institucionais destinados a servidores de carreira.

A associação defende que o conhecimento acumulado pelos servidores do INSS, sua experiência na execução das políticas previdenciárias e assistenciais e o domínio dos processos institucionais precisam ser valorizados na composição das estruturas de direção, chefia e assessoramento.

Embora as FCE não sejam exclusivas dos integrantes da carreira do Seguro Social, sua ampliação representa um movimento favorável à valorização do funcionalismo efetivo.

Governança tem competências reforçadas e consolidadas

A ANASEG também considera positiva a nova configuração da Diretoria de Governança, Integridade e Inovação (DIGOV).

Foram reforçadas e consolidadas as competências da unidade relacionadas à gestão de riscos, integridade institucional, conformidade, proteção de dados, ouvidoria, transparência e fiscalização de procedimentos administrativos.

Entre suas atribuições, destacam-se a supervisão das operações de consignação em benefícios previdenciários e assistenciais e o acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica firmados para requerimentos de benefícios e serviços junto ao INSS.

A associação ressalta que parcela significativa dessas atribuições já integrava o campo de atuação da Governança desde a estrutura regimental anterior, aprovada em 2022. O novo decreto, portanto, não representa a criação integral dessas competências, mas sua reorganização, consolidação e, em determinados aspectos, seu reforço institucional.

A ANASEG entende que a consolidação dessas responsabilidades é importante para aprimorar os mecanismos de prevenção de irregularidades, fiscalização, gestão de riscos e proteção do interesse público.

A criação da Assessoria de Planejamento e Gestão, responsável pelo planejamento estratégico, acompanhamento de resultados e proposição de modelos organizacionais e processos de trabalho, também representa uma reorganização relevante das atividades administrativas.

Perda de autonomia da Tecnologia da Informação preocupa a ANASEG

Apesar dos avanços, a ANASEG considera um equívoco estratégico a decisão de reunir a Diretoria de Tecnologia da Informação e a área de Atendimento em uma única estrutura administrativa.

A nova Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação (DIRATI) passa a concentrar responsabilidades de naturezas distintas, que possuem prioridades, dinâmicas e necessidades próprias.

O atendimento ao cidadão constitui uma atividade finalística, voltada diretamente à prestação dos serviços previdenciários e assistenciais. Já a Tecnologia da Informação desempenha um papel estratégico e transversal, oferecendo suporte a praticamente todas as áreas da instituição.

A Tecnologia da Informação não existe apenas para atender às necessidades dos canais de atendimento. Ela é indispensável ao funcionamento de todo o INSS.

As atividades de reconhecimento de direitos, manutenção e pagamento de benefícios, gestão de pessoas, orçamento, logística, fiscalização, governança, segurança da informação e planejamento institucional dependem de soluções tecnológicas adequadas.

Nesse sentido, a associação entende que a integração entre Atendimento e Tecnologia, embora necessária no cotidiano administrativo, não deveria ocorrer às custas da autonomia estratégica da área tecnológica.

Demandas imediatas podem comprometer o planejamento tecnológico

Uma das principais preocupações da ANASEG é o risco de que as demandas operacionais e imediatas do atendimento ao cidadão passem a determinar as prioridades de toda a estrutura de Tecnologia da Informação.

O atendimento possui desafios permanentes e urgentes, como filas, agendamentos, funcionamento dos canais digitais, disponibilidade dos sistemas e melhoria da experiência dos usuários.

Essas demandas são legítimas e precisam ser enfrentadas. Entretanto, sua natureza imediata pode acabar consumindo a capacidade de planejamento e gestão da estrutura tecnológica, deixando em segundo plano atividades igualmente essenciais, mas cujos resultados são percebidos no médio e longo prazo.

Entre elas estão a modernização da arquitetura de sistemas, a segurança cibernética, a padronização tecnológica, a integração de bases de dados, a governança de TI e o desenvolvimento de soluções destinadas às demais diretorias.

Na avaliação da ANASEG, existe o risco de que a Tecnologia da Informação deixe de ser tratada como uma área estratégica de gestão institucional e passe a funcionar predominantemente como uma estrutura de suporte às demandas imediatas do atendimento.

Isso representaria uma redução de seu papel, justamente em um momento em que o INSS precisa avançar na transformação digital, na automação responsável dos processos de trabalho e na modernização de seus sistemas.

Maior dependência da Dataprev é outro risco identificado

A associação também alerta para a possibilidade de que o enfraquecimento da autonomia tecnológica do INSS resulte em maior dependência da Dataprev.

A Dataprev desempenha papel fundamental na infraestrutura e no desenvolvimento de soluções tecnológicas utilizadas pela Previdência Social. Entretanto, possui estrutura de governança, planejamento e objetivos institucionais próprios, que não substituem as responsabilidades estratégicas do INSS sobre seus processos e sistemas.

Estamos cientes que a limitação dos cargos de direção são impostos pelo o MGI, no entanto, é essencial que a autarquia mantenha capacidade técnica própria para planejar, definir prioridades, estabelecer requisitos, fiscalizar contratos, avaliar soluções e exercer a governança sobre os sistemas utilizados na execução de suas competências.

O risco de dependência excessiva de fornecedores e prestadores de serviços tecnológicos não se limita à execução operacional. Ele pode comprometer a autonomia institucional para definir os rumos da transformação digital e responder às necessidades específicas de suas diferentes áreas.

O INSS não pode abrir mão de sua capacidade de pensar, planejar e governar sua própria estratégia tecnológica.

A ANASEG defende que a Tecnologia da Informação seja reconhecida como área estratégica transversal, com autonomia administrativa, capacidade de planejamento e condições adequadas para atender às necessidades de toda a instituição.

A entidade considera que a manutenção de uma diretoria independente teria sido uma alternativa mais adequada para assegurar esse objetivo.

Serviço Social e Reabilitação Profissional permanecem reconhecidos como atividades finalísticas

O decreto mantém expressamente o Serviço Social e a Habilitação e Reabilitação Profissional entre as competências da Diretoria de Benefícios.

A ANASEG considera importante a preservação dessas atividades na estrutura regimental, ressaltando que seu reconhecimento deve ser acompanhado de condições efetivas de funcionamento, equipes adequadamente dimensionadas e coordenações técnicas fortalecidas.

Para a associação, o detalhamento da nova estrutura também deverá respeitar as especificidades das diferentes formações profissionais que integram a carreira do Seguro Social, assegurando a participação dos servidores nas discussões que envolvam processos de trabalho e organização dos serviços.

Fortalecimento institucional exige estrutura, autonomia e valorização dos servidores

A ANASEG considera que o novo decreto apresenta avanços que merecem ser reconhecidos, especialmente pela ampliação da estrutura administrativa, pela redução dos cargos de livre nomeação e pela consolidação das competências relacionadas à governança institucional.

Ao mesmo tempo, entende que a incorporação da Tecnologia da Informação à área de Atendimento representa uma escolha administrativa que merece revisão e acompanhamento, diante dos riscos de enfraquecimento da capacidade tecnológica própria do INSS.

A entidade ressalta que a modernização institucional não deve ser medida apenas pela quantidade de cargos e funções disponíveis, mas também pela qualidade de sua distribuição, pela autonomia técnica de suas áreas estratégicas e pela capacidade de resposta às necessidades da população.

O fortalecimento do INSS exige, ainda, recomposição de sua força de trabalho, realização de concursos públicos, valorização da carreira do Seguro Social e melhoria das condições de funcionamento das unidades.

A ANASEG continuará acompanhando a implementação do novo decreto, especialmente a regulamentação das estruturas internas, a distribuição das funções de confiança e os impactos da reorganização sobre os processos de trabalho e a capacidade operacional do Instituto.

O INSS precisa crescer, mas também precisa crescer com planejamento, equilíbrio, autonomia técnica e valorização de seus servidores. A transformação digital, a governança e a qualidade do atendimento devem avançar conjuntamente, sem que o fortalecimento de uma área aconteça às custas do enfraquecimento de outra.

A nova estrutura entrará em vigor em 24 de novembro de 2026, substituindo o Decreto nº 10.995/2022.

ANASEG — Associação Nacional dos Analistas do Seguro Social

Valorização da carreira, fortalecimento institucional e compromisso com a Previdência Social.

Leia o Decreto na íntegra: Decreto nº 13.145/2026 — Diário Oficial da União ⁠