CPMI do INSS reconhece dedicação dos servidores e aponta fortalecimento institucional como condição para prevenir irregularidades
A ANASEG – Associação Nacional dos Analistas do Seguro Social vem a público manifestar-se sobre a oitiva realizada no âmbito da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que apura irregularidades relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Durante a sessão, parlamentares de diferentes espectros políticos, assim como o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, reconheceram de forma reiterada o profissionalismo, a dedicação e o compromisso dos servidores do INSS, afastando qualquer generalização que possa recair injustamente sobre a categoria. Foi enfatizado que a imensa maioria dos servidores atua com ética, responsabilidade e espírito público, sendo, inclusive, parte fundamental da identificação de inconsistências e do acionamento dos mecanismos institucionais de controle.
De forma igualmente relevante, a CPMI reconheceu que as fragilidades identificadas decorrem, em grande medida, de problemas estruturais históricos enfrentados pelo INSS, entre os quais se destacam o déficit crônico de servidores, a sobrecarga de trabalho, a insuficiência de sistemas e ferramentas adequadas de fiscalização e a necessidade de valorização profissional, inclusive no aspecto remuneratório (que embora tenha sofrido reajustes nos últimos anos ainda se encontra muito defasado).
Esses reconhecimentos dialogam diretamente com debates já realizados no âmbito da ANASEG, especialmente aqueles ocorridos na reunião de novembro, quando a entidade reafirmou a necessidade de fortalecimento institucional do INSS como política de Estado, condição indispensável para a proteção dos direitos previdenciários e para a integridade do sistema.
Nesse sentido, a ANASEG reforça os seguintes pontos estruturantes:
1. Autonomia técnica e administrativa do INSS
É indispensável assegurar ao Instituto condições reais de atuação técnica, com decisões baseadas em critérios legais, normativos e técnicos, livres de interferências indevidas que comprometam a qualidade da gestão e a proteção do interesse público.
2. Proteção do INSS contra interesses ilegítimos
O fortalecimento do INSS passa pela criação e manutenção de barreiras institucionais claras contra a captura do órgão por interesses privados, corporativos ou políticos que não guardem relação com a finalidade pública da Previdência Social.
3. Fortalecimento do controle social, de forma delimitada e transparente
A ANASEG defende o aprimoramento do controle social por meio dos Conselhos de Previdência Social, Assistência Social e instâncias congêneres, com regras claras, transparência e delimitação de competências. Ressalta-se, nesse contexto, a atuação estrita dos Ministérios na proposição e formulação das políticas públicas, respeitando o papel técnico e operacional do INSS.
4. Pleno exercício das competências institucionais pelos Analistas do Seguro Social
É fundamental assegurar aos Analistas do Seguro Social o exercício integral das competências legais do INSS, especialmente nas atividades de regulação, fiscalização, apuração de irregularidades e controle interno, reconhecidas inclusive no âmbito da CPMI como áreas sensíveis e estratégicas para a prevenção de fraudes e o fortalecimento institucional.
A ANASEG entende que os debates ocorridos na CPMI reforçam que não há fiscalização eficaz, integridade institucional ou proteção ao segurado sem servidores em número suficiente, valorizados, com autonomia técnica e respaldo institucional para exercer plenamente suas atribuições legais.
Por fim, a ANASEG reafirma seu compromisso com a defesa dos Analistas do Seguro Social, com a valorização dos servidores do INSS e com o fortalecimento da Autarquia como política pública essencial ao Estado brasileiro, colocando-se à disposição para contribuir de forma propositiva com soluções que ampliem a transparência, a eficiência e a proteção dos direitos previdenciários da população. Ao mesmo tempo que entendemos que é urgente a remodelagem do INSS para a implementação de mandato de sues dirigentes e processos qualificados de escolha das suas demais chefias.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO SEGURO SOCIAL
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